Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), além de vários requerimentos para publicação e diversas deliberações, a pauta da ordem do dia contou com quatro projetos para apreciação dos parlamentares. O primeiro deles, Projeto de Lei 037/2021, estava em segunda apreciação na Casa Legislativa, tendo sido aprovado por unanimidade em dois turnos.
O texto é de autoria do Poder Executivo e tem como objetivo a cessão de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal de Umuarama para o Estado do Paraná, de forma que venham a prestar serviços no 6º Subgrupamento de Bombeiros Independentes de Umuarama.
Tais profissionais viriam a colaborar na manutenção da sede do Corpo de Bombeiros de Umuarama. A determinação é que sejam cedidos servidores de provimento efetivo (concursados) em cargo de auxiliar de serviços gerais. A cessão deve ser realizada com ônus para o cedente e prazo determinado de até 2 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período até o limite total de 8 (oito) anos.
A segunda matéria em deliberação se volta ao Projeto de Lei Ordinária 30/2021, assinado pela vereadora Cris das Frutas, o qual foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A proposta objetiva instituir o Programa Municipal “Conforto Seguro”, que propõe a distribuição de kits com absorvente higiênico íntimo a mulheres de baixa renda ou em condições de vulnerabilidade social.
A iniciativa deve ser efetivada pelo Poder Executivo Municipal por meio das secretarias municipais competentes. Além dos kits, o projeto visa o desenvolvimento de ações como a realização de seminários, cursos e palestras, com foco específico de orientar sobre o programa, assim como abordar a necessidade de se utilizar corretamente o absorvente higiênico íntimo.
As outras duas matérias em pauta dizem respeito à denominação de vias públicas e ambas foram aprovadas por unanimidade. Tratam-se dos Projetos de Decretos Legislativos 12 e 15/2021, de autoria do vereador Ronaldo Cruz Cardoso, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
