A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a tramitação em regime de urgência de um projeto de lei complementar que compensa estados e municípios por perdas causadas pela redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis.
O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) prevê entregar nos próximos dias o relatório ao projeto lei complementar, que formaliza a compensação a estados e municípios pelas perdas causadas em 2022 devido à redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia. O acordo já foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Zeca Dirceu é líder do PT na Câmara dos Deputados.
Pela proposta pactuada, os estados serão compensados em R$ 27 bilhões e 25% desse montante (R$ 6,75 bilhões) ficará com as prefeituras. As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025.
“Já há um consenso pela votação da urgência do projeto para ser aprovada ainda na próxima semana”, disse o deputado.
O projeto entrou em pauta na Câmara na última quarta-feira (30) e, se for aprovada a urgência, segue para votação no Plenário sem passar por comissões especiais. A proposta ainda precisa de aprovação no Senado antes de ser sancionada.
Na sexta-feira, 25, Zeca Dirceu participou da reunião da Amerios (Associação dos Municípios de Entre Rios) realizada em Umuarama, onde os prefeitos da região formada por 21 cidades expuseram as dificuldades com a queda de arrecadação, o que vem comprometendo o pagamento dos fornecedores e folha dos servidores.
Os prefeitos reivindicam a aprovação de um adicional do FPM, aumento na correção de valores dos convênios, reduzindo as contrapartidas dos municípios; ampliação das verbas para o pagamento do piso da enfermagem; repatriação de receita do exterior em benefícios das prefeituras; mais recursos para o Samu e para a realização de cirurgias e procedimentos de saúde nos municípios; e o pagamento de emendas parlamentares.
De acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), 52% dos 399 municípios do paranaenses tiveram déficit entre suas receitas e despesas no primeiro semestre do ano. O porcentual é semelhante em nível nacional: 2.362 cidades registraram déficit primário nos primeiros seis meses de 2023.
Segundo a AMP, no primeiro repasse de recursos às prefeituras em julho deste ano, o FPM, principal fonte de recursos de 70% das prefeituras, caiu 34% em relação ao mesmo período de 2022. No primeiro repasse de agosto, caiu mais 20% em comparação com igual período do ano passado.
O mesmo cenário ocorre em relação ao ICMS. Segundo o Comsefaz (Comitê dos Secretários Estaduais da Fazenda), a queda estimada nas receitas das prefeituras brasileiras foi de R$ 100 bilhões apenas em 2022.
“Sabemos da crise que os municípios enfrentam e vamos acelerar, o que for possível dos repasses previstos em lei e outras medidas que venham trazer o equilíbrio necessário aos compromissos assumidos com os prefeitos.”, disse o deputado.
