O Parlamento Municipal se reuniu na tarde desta sexta-feira (12), para a apreciação, em sessão extraordinária, do Projeto de Lei Complementar 007/2021, o qual institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município.
O texto, de autoria do Poder Executivo Municipal, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de acordo com o que trata o art. 40 da Constituição Federal, o qual autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.
Tais diretrizes estão em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e serão aplicados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem como do Poder Legislativo do Município de Umuarama.
A iniciativa tornou-se obrigatória à instituição conforme a Emenda Constitucional, que também limitou o valor dos benefícios de aposentadorias e pensão ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo teto atual é de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
O objetivo é fazer com que as regras de previdência dos servidores públicos se igualarem às da previdência dos empregados da iniciativa privada, proporcionando tratamento isonômico entre os trabalhadores de ambas as esferas.
O tema é de grande complexidade e exige estudo aprimorado acerca da do projeto então pautado. Nesta semana, vereadores de Umuarama estiveram em Curitiba em capacitação que abordava o tema, assim como os critérios legais referentes à instituição do novo regime previdenciário. Outro assunto debatido foi referente à decisão do STF que determinou a retirada da correção inflacionária do salário dos servidores municipais, referente ao ano de 2021.
Ao ser submetido à votação plenária, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. Ao final da votação, foi aprovado requerimento de dispensa do prazo regimental para a apreciação do projeto em segundo turno. Aberta a segunda votação, o texto também recebeu aprovação unânime.
Assessoria
