Além da deliberação acerca da implantação da Comissão Processante 02/2021, que propõe a cassação do prefeito afastado Celso Pozzobom, na última segunda-feira (25), os vereadores apreciaram outras sete matérias constantes na pauta da ordem do dia da sessão ordinária.
A primeira matéria em discussão foi o Veto de Autógrafo de Lei 35/2021, do prefeito interino Hermes Pimentel referente ao Projeto de Lei nº 035/2021, assinado pelo vereador Sorrisal. A matéria propunha a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder o direito de passe livre no transporte coletivo municipal aos servidores públicos profissionais da área de saúde durante o período de decretação de emergência por ocasião de pandemias. Submetida à votação, o veto foi mantido por unanimidade.
A justificativa do Chefe do Executivo para o veto endossa que a aprovação do Autógrafo de Lei não poderia ser convertida em Lei, sendo impositivo seu veto em razão de não ser oportuno e conveniente aos cofres públicos. Dentre os argumentos, a mensagem enviada pelo prefeito destaca que o autógrafo nº 029/2021 autorizaria o Poder Executivo a estender o benefício criado às pessoas que, embora não sejam servidores públicos (com vínculo estatutário, celetista ou decorrente de Processo Seletivo Simplificado), prestam serviços públicos na área da saúde municipal.
“Por tal dispositivo, também podem fazer jus ao passe livre os trabalhadores das empresas terceirizadas, os das entidades das organizações sociais e qualquer outro agente público que não possui relação direta com o Município de Umuarama”.
Outro apontamento é que tal empreita aumentaria demasiadamente o número de indivíduos que deixariam de pagar a tarifa correspondente ao transporte, o que desequilibraria o contrato do município com a concessionária. Como consequência a tarifa teria que ser aumentada, quem arcaria com o prejuízo seria a população não beneficiada pelo passe livre, ou, o ente público teria que custear o déficit tarifário, com recursos próprios.
O segundo texto em deliberação plenária foi o Projeto de Lei Complementar 4/2021, assinado pelo vereador Ednei do Esporte. Ele propõe se seja instituída no município a isenção de IPTU ao setor econômico que teve perdas com os impactos causados pelo efeito da pandemia da COVID – 19. Antes da votação, o autor do projeto pediu vistas de 30 dias, o qual foi acatado pelo plenário. Desta forma, após este período o texto deve retornar à apreciação plenária.
Em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária 45/2021, de autoria do vereador Sorrisal recebeu aprovação unânime. A propositura visa garantir que à profissão Optometrista venha compor a lista de atividades que podem obter alvará de uso no município. Os profissionais da área poderiam obter o alvará mediante comprovação de graduação universitária em Optometria, estando atuando em pesquisa, promoção, prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual.
Os outros quatro textos em discussão e votação se voltam a projetos de decretos legislativos. Dois deles, 018 e 019/2021, têm como autor o vereador Ronaldo Cruz Cardoso e receberam aprovação unânime em segunda discussão e votação.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 022/2021, de autoria da vereadora Cris das Frutas, propõe a outorga de título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor Augusto Cesar da Silva. Também propõe a outorga de cidadania honorária o Projeto de Decreto Legislativo 028/2021, do vereador Ednei do Esporte. A honraria será concedida ao Tenente Coronel Carmelito do Santos. Submetidas à votação, ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade.
Assessoria
