O WhatsApp recebeu uma multa de R$ 23 milhões, estipulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), nesta terça-feira (25). A empresa considerou positiva a redução do valor, que foi definido em R$ 2 bilhões em 2017, e disse apreciar o reconhecimento da criptografia de ponta-a-ponta pelas autoridades brasileiras. Ainda de acordo com a companhia, os juízes entenderam a importância da tecnologia de segurança do aplicativo, que restringe o conteúdo das mensagens apenas ao remetente e ao destinatário. “Criticamente, todos os três juízes reconheceram a legalidade da criptografia de ponta-a-ponta e não há exigência de que o WhatsApp mude seu sistema”.
A punição é referente a um caso de descumprimento de decisões judiciais em 2017. A plataforma se negou a fornecer dados criptografados de usuários investigados na Operação Malote, da Polícia Federal. Na época, uma decisão da 1ª Vara Federal de Umuarama impôs pagamento de R$ 2 bilhões às empresas, valor que foi considerado desproporcional no julgamento de segunda instância.
O caso começou há dois anos, quando a PF cumpriu 80 mandados judiciais na cidade de Umuarama, onde estaria sediada uma rede de traficantes de drogas com braços no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e estados do Nordeste. Um dos mandados solicitava ao WhatsApp o fornecimento de dados dos criminosos, que teriam usado o aplicativo para se comunicar por pelo menos dois anos, período em que o grupo atuava na região. A condenação em primeiro grau se deu depois que o app adquirido pelo Facebook em 2014 não cumpriu a ordem judicial.
O WhatApp recorreu e alegou não ter condições técnicas de cumprir o pedido — por conta da criptografia de ponta-a-ponta, as conversas não poderiam ser interceptadas e entregues às autoridades. O desembargador João Paulo Gebran Neto, relator da ação, não acatou o argumento e manteve a punição também ao Facebook, que responde solidariamente por pertencer ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, nos termos do Marco Civil da Internet. O magistrado, porém, reduziu a multa por considerar o valor alto demais.
Nota do WhatsApp
“A privacidade dos nossos usuários é muito importante para nós, e apreciamos que o tribunal reconheceu o valor e a legalidade da criptografia de ponta-a-ponta no Brasil. Trata-se de uma decisão importante que vai ajudar a garantir o direito de os brasileiros terem conversas online privadas e seguras. O WhatsApp respeita o trabalho das autoridades para ajudar a manter a segurança das pessoas, e nós revisamos, validamos e respondemos aos pedidos de autoridades no país”.
Fonte: EBC
