A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Paraná. O pedido contesta a tramitação que concluiu a aprovação da Emenda que altera a Lei Orgânica do Município, necessária para aumentar o número de cadeiras na Câmara. Atualmente são 10 vereadores, mas para a próxima eleição municipal a lei, já alterada, prevê 17 vagas no Poder Legislativo. A procuradoria jurídica da Câmara de vereadores ainda não foi comunicada oficial da apresentação da Ação que o Ministério Público fez à Justiça, e explica que os ritos legais foram seguidos.
Tramitação de proposta que garantiu o aumento no número de vereadores em Umuarama é contestada pelo Ministério Público
A procuradoria jurídica da Câmara de vereadores ainda não foi comunicada oficial da apresentação da Ação que o Ministério Público fez à Justiça.
Por Redação
16/11/2023 14:42
Atualizado há 3 semanas