Sete projetos compuseram a pauta da sessão extraordinária realizada pela Câmara de Vereadores de Umuarama na manhã desta quinta-feira (27), todos de autoria do Executivo.
O projeto de lei complementar que propõe a criação, na estrutura administrativa do poder Executivo, de cinco cargos efetivos de advogado, com carga horária de 40 horas semanais, foi aprovado com três votos contrários.
O projeto que institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal foi aprovado por unanimidade. A ideia é criar um órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para orientar, auxiliar e aconselhar sobre as políticas públicas inerentes à proteção e defesa dos animais.
Com um voto contrário, os parlamentares aprovaram o projeto que desafeta do domínio público imóvel nas imediações do conjunto Sonho Meu e autoriza o Executivo a conceder direito real de uso a título gratuito com doação futura do imóvel, com a finalidade de promover o desenvolvimento do setor industrial da localidade.
Com o mesmo teor, outro projeto foi aprovado com um voto contrário, desafetando de domínio público diversos imóveis. A finalidade justificada pelo Executivo é a promoção dos benefícios previstos em lei municipal a empresas do ramo industrial, no Parque Industrial 3-A, possibilitando assim a geração de novos empregos.
Também foi aprovado com um voto contrário o projeto que autoriza o município a adquirir, por meio de compra, um imóvel constituído por diversos lotes, avaliado em R$ 1,2 milhão, destinado à implantação de um novo parque industrial.
O penúltimo texto apreciado, aprovado por unanimidade, ratifica alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR), considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades.
Por fim, foi aprovado por unanimidade outro projeto que desafeta de domínio público um imóvel, doado para a efetivação da Casa da Paz.
