A reforma tributária aprovada no Congresso Nacional retirou todas as desonerações previstas no setor de saneamento básico, e a principal consequência será o aumento da conta de água e esgoto para os consumidores. A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon) estima esse aumento médio nas tarifas com a mudança na legislação tributária, além de projetar risco para os investimentos.
Até então, os impostos representam 9,25% da tarifa de saneamento. Com a reforma, passarão para cerca de 27%, quase 3 vezes mais. Como será possível a compensação de crédito, não se sabe exatamente qual será o impacto e a partir de quando ele vai incidir na conta de água. Pela regra atual, em relação ao consumo, o saneamento paga apenas PIS e Cofins, tributos federais, e está isento do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). A reforma aprovada prevê, no entanto, que o setor pagará a contribuição sobre Bens e Serviços o ‘CBS’ para a União e o Imposto sobre Bens e Serviços ‘IBS’ para os Estados e municípios.
O marco regulatório do saneamento, aprovado em 2020, prevê que custos adicionais no saneamento, como o aumento de impostos, podem ser repassados para o consumidor como forma de reequilíbrio dos contratos das empresas prestadoras do serviço, sejam elas públicas ou privadas. Entretanto, um dos problemas é a velocidade com que esses reajustes serão autorizados.
Eventual aumento de tarifas depende muitas vezes do poder político municipal, já que as agências reguladoras são de responsabilidade, na maior parte das vezes, dos municípios ou de consórcio de municípios. Hoje, o país tem 97 agências reguladoras municipais com autonomia para fazer suas análises sobre aumento de tarifas de água.
