O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Assis Chateaubriand, no Oeste do estado, expediu recomendação administrativa destinada a diversas autoridades locais para que sejam fiscalizados os estabelecimentos comerciais que têm usado as calçadas da cidade, obstruindo a passagem de pedestres, especialmente de pessoas com dificuldade de locomoção. Em diversos locais, além de restringir o passeio, o uso das calçadas também tem feito com que haja excesso de ruído noturno, perturbando o sossego dos moradores do entorno.
O documento é dirigido inicialmente ao prefeito e aos secretários de Saúde; Administração e Finanças; Gestão Fiscal; Obras, Serviços Urbanos, Infraestrutura e Meio Ambiente, para que propiciem a “pronta e efetiva fiscalização” de todos os empreendimentos que utilizam o passeio público de forma inadequada e/ou que causem poluição sonora, providenciando ainda “a implantação de um sistema de fiscalização ininterrupto” e a realização de orientação e conscientização da população e dos empreendimentos comerciais para que respeitem as normas em vigor quanto às emissões sonoras e evitem a perturbação do sossego alheio.
Aos vereadores, o MPPR recomenda “a revisão/adequação da legislação municipal vigente a fim de que sejam sanados os pontos omissos, especialmente em relação à implementação de requisitos adequados para a utilização de passeio público e/ou de equipamentos de sonorização”.
Também são destinatários as autoridades policiais (civis e militares) para que realizem a efetiva fiscalização e a repressão das infrações.
