A Vara Cível de Goioerê, no Centro-Ocidental paranaense, determinou que o Estado do Paraná promova, até junho de 2019, reformas na estrutura da cadeia pública do município. A decisão, proferida em caráter liminar nesta terça-feira, 23 de outubro, atende pedido feito em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Paraná em julho deste ano. Ao expedir a liminar, a Justiça baseou-se em extenso laudo técnico sobre as condições do local.
O ajuizamento da ação pela 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê resultou de investigação em que foi constatada a extrema precariedade do local, que apresenta condições insalubres, com pouca iluminação e ventilação, além de superlotação de detentos. O planejamento para a reforma deverá ser apresentado pelo Estado até 1º de fevereiro de 2019, de acordo com prazo estipulado pelo Juízo.
Sobre a mesma situação, em resposta a outra ação ajuizada pela Promotoria de Justiça que objetiva a transferência de presos definitivos para o sistema prisional adequado (autos nº. 3465-45.2017.8.1.0084), a Justiça já havia fixado multa à governadora e ao secretário de Segurança do Estado.
MPR
