A Federação das APAEs do Estado do Paraná divulgou nota oficial nesta semana repudiando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A ação questiona a validade de duas leis estaduais — nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015 — que garantem apoio do governo paranaense à educação especial oferecida por entidades filantrópicas, como as APAEs.
Atualmente, 343 escolas mantidas pela federação atendem mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o Estado. Segundo a instituição, a possível anulação dessas leis representa uma ameaça direta ao direito das famílias de optar por um atendimento especializado e adequado às necessidades de seus filhos.
Caso a ADI seja acatada, o Estado perderia a base legal para manter o suporte financeiro e estrutural a essas instituições. Na prática, isso poderia comprometer o funcionamento de centenas de unidades e afetar milhares de alunos, que dependem do serviço especializado para o desenvolvimento pedagógico e social.
A federação defende que a Constituição Federal, no artigo 208, garante o direito à educação especial, e que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, assegura a liberdade de escolha e a personalização do ensino.
No documento, a entidade afirma que tentativas de eliminar políticas de apoio à educação especial ignoram as necessidades reais das pessoas com deficiência e podem ampliar desigualdades no acesso à educação de qualidade. A federação também alertou para os riscos sociais e familiares, já que muitas famílias poderiam ficar sem alternativas adequadas caso as APAEs fossem prejudicadas.
A Federação das APAEs do Paraná reforçou o compromisso com a defesa do direito à educação especializada e convocou a sociedade e autoridades a rejeitarem iniciativas que, segundo a entidade, impõem um modelo único e excludente.
