Circula nas redes sociais uma fake news falando da aplicação de multa aos motoristas, passageiros de veículos particulares e pilotos de motos que não estiverem usando máscaras. Essas penalidades estariam sendo aplicadas pela Guarda Municipal de Umuarama (GM) e Polícia Militar (PM), ainda segundo a mensagem falsa. Tanto a GM quanto a PM, disseram que não estão aplicando nenhum tipo de multa às pessoas que estariam transitando sem máscaras.
Vale lembrar que a lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná e sancionada pelo governador Ratinho Junior nesta semana, embora estabeleça multa, precisa ser agora regulamentada. Somente após esta etapa, os valores previstos pela desobediência poderão ser aplicados. O governo estadual deverá editar decreto nos próximos dias regulamentando a forma de fiscalização, conforme previsto em lei
Veja o que diz a lei
A lei sancionada nesta terça-feira, 28 de abril, determina que os estabelecimentos em funcionamento devam fornecer gratuitamente as máscaras para seus funcionários, além de locais para higienização das mãos ou pontos de álcool gel a 70%. O álcool gel deve estar disponível também para os clientes e o público em geral.
Caberá aos estabelecimentos exigir que as pessoas utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.
A multa para quem descumprir a lei varia de uma até cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para pessoas físicas, e de 20 a 100 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para pessoas jurídicas. A unidade fiscal equivale hoje a R$ 106,60.
Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados. Os recursos das multas serão destinados às ações de combate à Covid-19. O governo estadual deverá editar decreto nos próximos dias regulamentando a forma de fiscalização.
Com informações AEN
