O prefeito Celso Pozzobom assinou no último dia 27 a alteração do decreto número 029 de 2013, o qual legisla sobre o funcionamento do comércio e afins. A alteração foi publicada ontem no diário oficial, como decreto número 201, e prevê, no artigo 2º, aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a possibilidade de abrir das 8 horas às 22 horas.
O texto ainda fala que é facultativo a abertura até as 22 horas em dias úteis, domingos e feriados. Conforme o advogado do sindicato Patronal do Comércio, Hassan Azara, a alteração surge para atualizar o decreto perante a nova legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Antes era proibido trabalhar aos domingos e feriados, tinha que entrar com acordo com os Sindicatos dos Funcionários”, ressaltou.
Ainda segundo o advogado, agora com a alteração da CLT e do decreto, o empresário que achar interessante para sua loja abrir até as 22 horas pode fazer, a exemplo do período natalino. “Tudo isso desde que sigam as legislações trabalhistas. E hoje, com a alteração das leis trabalhistas, o empregado pode negociar direto com o patrão, facilitando e agilizando os acordos”, explicou.
Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Miromar Ponciano, não existe problema as empresas trabalharem em horário estendido. Conforme Miromar, a abertura em horários maiores gera empregos para a cidade, uma vez que a legislação prega trabalho de 44 horas semanais no comércio. “Quanto as empresas abrirem, não somos contra, desde que as leis sejam observadas e vamos fiscalizar isso, não tenha dúvidas”, ressaltou.
A presidente ainda ressaltou que mesmo as leis trabalhistas mais abertas, ainda existe o Ministério Público do Trabalho em Umuarama, em apoio a fiscalização de abusos por parte de patrões para com os empregados.
“Vamos atuar para evitar abusos para com os funcionários. É preciso viver em harmonia, veja os supermercados que fecharam o acordo com outro sindicato, mas mesmo assim estão procurando o Sindicato dos Empregados do Comércio para formalizar um acordo individual. Essas empresas estão calçadas perante a lei e podem trabalhar tranquilas”, noticiou.
Justificativa
No texto do decreto 201/2018 o município ressalta a necessidade de mudança devido a evolução dos grandes centros comerciais, com permissão de horários mais amplos para o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços do Município de Umuarama, sempre respeitando os direitos sociais dos seus empregados.
Abertura
Conforme a assessoria do Sindicato Patronal do Comércio, empresas da cidade já procuraram a entidade para atualizar as informações. Tais empresas querem abrir até as 19 horas e em horários especiais aos sábados e domingos.
