A Secretaria Municipal de Assistência Social e o prefeito Celso Pozzobom entregaram o primeiro lote da Carteira Municipal de Identificação do Autista, expedida pelo município para identificação de portadores do Transtorno de Espectro Autista (TEA), durante evento no Anfiteatro Haruyo Setogutte, também com presença do vereador Júnior Ceranto e das famílias beneficiadas. Para efeitos legais, o autista é considerado pessoa com deficiência (PCD).
A secretária Izamara Amado de Moura (Assistência Social) explica que a carteirinha é assegurada pela lei 4.391/2019, proposta pela vereadora Maria Ornelas – que participou do ato de entrega – e prevê direito a atendimentos prioritários em casos de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, prioridade em instituições e serviços de atendimento ao público, recursos humanos e tecnológicos para ser atendido em igualdade de condições com as demais pessoas, pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo com segurança para embarque e desembarque.
Com a carteirinha, a pessoa ou representante também têm acesso facilitado a informações e recursos de comunicação, recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa for parte interessada. Conforme a lei, os direitos previstos ao autista são estendidos à pessoa que o acompanha ou seu atendente pessoa.
“A lei também assegura atendimento prioritário em filas de supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares. Para isso é necessário realizar o cadastro na secretaria, apresentando laudo e todos os documentos necessários, e aguardar a emissão da carteirinha”, orientou Izamara.
O prefeito Celso Pozzobom aprovou a iniciativa da vereadora, que visa – mais do que garantir os direitos do autista – facilitar o acesso aos serviços e atenção necessários para as pessoas acometidas por esse transtorno. O autista e a sua família convivem com uma série de desafios no seu dia a dia, que podem ser amenizados caso os direitos sejam respeitados.
“A carteirinha ajuda nesta parte, dando mais visibilidade à pessoa e ajudando a garantir seu espaço na sociedade. A vereadora Maria Ornelas está de parabéns pela iniciativa e a equipe da Assistência Social fez muito bem a sua parte, recebendo os documentos, criando o cadastro e fornecendo a carteirinha para as pessoas que procuraram”, destacou.
DOCUMENTOS
Para o cadastro, um familiar ou responsável deve levar cópias dos documentos pessoais (do autista e do familiar), laudo médico que constatou o transtorno, comprovante de residência, foto 3×4 e telefone de contato. Além disso é necessário preencher o requerimento padrão fornecido pela Secretaria de Assistência Social. As pessoas atendidas pela AMA (Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Umuarama) devem levar a documentação à assistente social da entidade, mesmo caso das pessoas assistidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
“Apenas quem não tiver o acompanhamento de instituições deve procurar a Secretaria de Assistência Social para solicitar a carteirinha. Deverá levar a documentação em um envelope identificado e não esquecer do laudo médico com a constatação do autismo, assinado por um especialista em neurologia ou psiquiatria”, completou a chefe de Proteção Social Básica, Dayanne Paola de Oliveira Demozzi.
