A Secretaria Municipal de Assistência Social receberá até o próximo dia 20 os formulários para a emissão do segundo lote das carteirinhas para de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A orientação para quem for atendido por organizações – como a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Associação dos Amigos dos Autistas (AMA) – é que encaminhem os documentos diretamente às assistentes sociais das entidades. Os demais devem procurar a secretaria, na Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3633 – Zona I.
A chefe de Proteção Social Básica, Dayanne Paola de Oliveira Demozzi, lembra que os interessados devem preencher o formulário disponível na secretaria e também nas entidades Apae e AMA. “Além disso é necessário apresentar cópias dos documentos da pessoa com espectro autista, foto 3×4, comprovante de residência, número do telefone, cópia do cartão SUS e o laudo que atesta o espectro”, orientou.
A secretária Izamara Amado de Moura (Assistência Social) explica que a carteirinha é assegurada pela lei 4.391/2019, de autoria da vereadora Maria Ornelas, e dá direito a atendimento prioritário em casos de proteção e socorro, em instituições e serviços de atendimento ao público, recursos humanos e tecnológicos para ser atendido em igualdade de condições com as demais pessoas, pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo com segurança para embarque e desembarque.
Assegura ainda acesso a informações e recursos de comunicação, recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa for parte interessada. Conforme a lei, os direitos previstos ao autista são estendidos à pessoa que o acompanha ou seu atendente pessoal.
“A lei assegura, ainda, atendimento prioritário em filas de supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares. Para isso é necessário realizar o cadastro na secretaria e aguardar a emissão da carteirinha”, completou Izamara. A Carteira Municipal de Identificação do Autista é expedida pela Prefeitura para identificação de portadores de TEA, que para efeitos legais são considerados pessoa com deficiência (PCD). Mais informações pelos fones (44) 3906-1020/ 3906-1023/ 9 8457-1115.
