Criado em 2019, o Programa Fila Única organiza e busca dar oportunidades para as famílias que precisam de vagas para seus filhos nos Centros de Educação Infantil de Umuarama (CMEIs). Porém, pensando em melhorar ainda mais esse sistema de acesso, a Secretaria Municipal de Educação apresentou na manhã desta quarta-feira (13) proposta de alteração da Lei 4390, em reunião com o Ministério Público, vereadores, conselheiros tutelares e assistentes sociais.
O objetivo da proposta de alteração, segundo a secretária Mauriza Gonçalves de Lima Menegasso, é aumentar a garantia do acesso às famílias de baixa renda, dando a prioridade devida a quem realmente mais precisa de vagas nos CMEIs. “Identificamos a necessidade de ajustes na Lei 4390/2019 em pontos que o prefeito Hermes Pimentel já havia nos indicado, como a questão do limite de renda”, informou.
Mauriza relatou que quase mil crianças estão em uma lista de espera no Fila Única e que o município segue investindo na estruturação de novas salas para aumentar as vagas disponibilizadas na Rede Municipal. “Há vagas sobrando em algumas unidades e lista de espera em outras. Entendemos que o Fila Única trouxe equilíbrio na disputa por vagas nos CMEIs, mas com três anos de aplicação, observamos que há necessidades de melhorar esse processo”, pontuou.
Na proposta de alteração apresentada, existem três pontos principais: reavaliação da renda bruta mensal, possibilidade de transferência durante o ano letivo e agrupamento de irmãos em um mesmo CMEI. “Um dos maiores problemas é que a lei coloca como prioridade de escolha da vaga o critério da renda, que é limitada a um salário-mínimo [hoje R$ 1.212]. Muitas famílias não conseguiram vaga porque ganhavam R$ 50 ou R$ 100 a mais que isso, desta forma nossa primeira proposta é alterar o texto para ‘de 0 a 2 salários-mínimos’”, detalhou.
O segundo ponto fala sobre a possibilidade de transferência de um aluno durante o ano letivo. “Até agora, se uma mãe matriculasse o filho em um CMEI X por falta de vaga no CMEI Y, só poderia pedir a transferência no próximo ano. A proposta agora é alterar a lei para fazer valer a questão do georreferenciamento, ou seja, ela comprova que mora no endereço tal e já pode, dentro da disponibilidade da vaga, transferir seu filho”, disse.
Finalmente, outro ponto importante na proposta de alteração, é a questão do agrupamento de irmãos. “Este é um item que pretendemos incluir no Capítulo VII: ‘Em caso de irmãos que tenham sido convocados e encaminhados para unidades escolares diferentes, será possível a transferência escolar para uma das unidades educacionais escolhidas pelo responsável, condicionada à existência de vaga’. Este também é um item muito importante a ser alterado”, ressalta.
Representando o Ministério Público do Paraná, Drª Fernanda Bertoncini Menezes, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama, afirmou que as alterações propostas são muito importantes e virão para resolver uma série de reclamações recebidas pelo órgão. Representando a Câmara de Vereadores, o presidente Fernando Galmassi, Cris das Frutas, Ana Novais, Pé Duro, Newton Soares e Ronaldo Cruz de Souza. Todos elogiaram as mudanças propostas.
A próxima fase agora é a realização de uma audiência pública, já pré-agendada para o mês de maio, porém sem data definida. “Após a audiência pública, a proposta de alteração da Lei passa pela Procuradoria Jurídica do Município e pelo Chefe do Executivo, prefeito Hermes Pimentel, que envia à Câmara de Vereadores para apreciação e votação. Assim que sancionada, a Lei entra em vigor e a partir de setembro, data da próxima atualização, os novos critérios serão aplicados”, finaliza Mauriza.
