Foi publicada no Diário Oficial do Município de Umuarama, na última terça-feira (14), a sanção do Prefeito Celso Luiz Pozzobom ao Projeto de Lei 09/2019, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Noel do Pão, voltada à população carente e que isenta do pagamento de alguns serviços funerários municipais os usuários que comprovem a condição de doador de órgãos do parente ou familiar, a ser sepultado no Município.
A agora Lei Municipal 4.356 é aplicada aos usuários que comprovem a condição de doadores de órgãos e tecidos do parente ou familiar que vier a ser sepultado, sendo necessário também que o falecido tenha nascido ou comprovadamente residido no município quando de seu óbito.
O cumprimento da Lei carece que o parente ou responsável pela documentação do falecido apresente os documentos que comprovem a doação de órgãos, acompanhado da imediata comunicação do óbito à instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como a comprovação de residência da pessoa falecida no mês do falecimento, ou sua certidão de nascimento com a naturalidade de Umuarama.
A Lei também determina que hospitais, postos de saúde e o Serviço Funerário Municipal promovam sua ampla divulgação no sentido de garantir que a população, em especial os prováveis beneficiários, tenha conhecimento da mesma. “Estou muito feliz, pois a Lei atende ao que muitas pessoas humildes me pediram. Precisamos zelar pelos mais pobres e no momento de dor esta necessidade é ainda mais importante”, finaliza Noel do Pão.
Fonte: Câmara Municipal de Umuarama
