Passou a tramitar na Assembleia Legislativa (Alep) um projeto que proíbe o pagamento de multa por clientes que perderam a comanda em bares e restaurantes do Paraná. A proposta foi apresentada pelo deputado Subtenente Everton.
Ele lembra que a prática é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) porque o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas.
“O consumidor que frequenta bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas se depara com uma regra adotada pela maioria desses estabelecimentos que é a cobrança de multa quando ocorre a perda ou extravio da comanda. Essa prática é abusiva e deve ser combatida”, defendeu o deputado.
Pela proposta, os estabelecimentos comerciais que utilizam comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo ficam proibidos de veicular qualquer informação que o exonere de responsabilidade sobre a perda ou extravio da comada, bem como estabelecer qualquer tipo de penalidade, sob risco de multa de cerca de R$ 2 mil.
O projeto agora será analisado pelas comissões da Assembleia. Passando por estas etapas, a proposta será levada ao Plenário para discussão e votação em dois turnos.
Colaboração Alep
