O Ministério Público do Paraná entrou com uma ação civil pública pedindo o fim do contrato entre o município de Umuarama e a empresa que presta o serviço do transporte coletivo na cidade. A solicitação foi feita pelo promotor Fábio Hideki Nakanishi, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama, a juízo da 2ª Vara da Fazenda de Umuarama. O pedido deve ser analisado pela Justiça.
Na apuração do inquérito, o MP alega ilegalidade na prorrogação por mais 10 anos do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo, feita em 2014. Segundo o Ministério Público, a prefeitura deveria ter feito uma nova licitação em vez de prorrogar o contrato.
Na solicitação, a promotoria pede que o município abra um novo processo licitatório, a ser concluído dentro de seis meses, para contratação de uma nova empresa que preste o serviço do transporte coletivo. A atual concessionária continuaria com o serviço até a finalização da licitação.
Caso não seja cumprida a ação, o Ministério Público pede que seja aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil ao atual prefeito.
De acordo com a vereadora Ana Novais, relatora da CPI do transporte coletivo instaurada na Câmara de Umuarama, os apontamentos do MP foram o resultado da CPI, apresentado em 2020. Segundo ela, o transporte coletivo de Umuarama tem problemas e muitas reclamações de usuários.
“Nós constatamos que não tinha a autorização legislativa para a renovação do contrato do transporte coletivo e, além disso, teria que ter sido feita a licitação. Já tinha 10 anos que a empresa estava operando e, diante disso, teria que ter tido um projeto de lei para ser autorizada a renovação do contrato e isso não foi feito. […] Hoje, a população, diante do preço do combustível, tem migrado (para o transporte público) […] precisa ser de qualidade esse atendimento e também preciso. Ele tem que cumprir os requisitos do contrato que não está sendo cumprido” diz Ana.
A Prefeitura de Umuarama informou que o município ainda não foi notificado oficialmente e por isso não vai se manifestar. A Viação Umuarama também disse à reportagem que só vai se manifestar quando for notificada oficialmente pela Justiça.
Com informações CBN
