O município de Umuarama, na qualidade de operador do Sistema de Produtor Rural da Receita Estadual do Paraná, está convocando os produtores rurais a comparecerem à Divisão de ICMS da Prefeitura até 15 de março de 2020 para prestação de contas.
É necessário apresentar as notas fiscais de produtor retiradas e preenchidas em 2019, que ainda não foram entregues, a tempo de compor o Índice de Participação do ICMS do município e também para evitar o cancelamento do CADPRO (Cadastro de Produtor Rural).
É o que determina a Norma de Procedimento Fiscal 031/2015 e alterações, da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, no capítulo I, seção VI, e capítulo III.
